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HomeOs procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?. Relatório Especial nº 15, 2011
Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?. Relatório Especial nº 15, 2011
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O controlo dos auxílios estatais (artigos 107º e 108º do TFUE) é da competência global da Comissão. Os Estados Membros da UE são obrigados a notificá la de todas as medidas de auxílios estatais previstas e obter a sua aprovação antes de aplicarem essas medidas. Neste relatório especial, o Tribunal examina se os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais. O Tribunal concluiu que a Comissão não tem garantias suficientes de que trata todos os casos de auxílios estatais pertinentes. Para além do princípio da cooperação, não existe base legal para uma análise sistemática dos procedimentos e dos sistemas de controlo dos Estados Membros. Os procedimentos relacionados com os auxílios estatais são muito demorados e o tratamento das queixas, em especial, carece de transparência. Em matéria de controlo dos auxílios estatais, a Comissão reagiu rapidamente à crise financeira. Porém, ainda não efectuou uma avaliação exaustiva ex post do impacto das suas actividades. O Tribunal formula recomendações com o objectivo de melhorar os procedimentos e a eficácia da gestão da Comissão.
- Published:
- Corporate author(s): European Court of Auditors
- Themes: Community finance , Activities of the institutions and bodies
- Subject: anti-subsidy proceeding , audit , control of State aid , European Commission , powers of the institutions (EU) , supervisory power
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Paper
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| ISSN 1831-0982 | ISBN 978-92-9237-389-4 | DOI 10.2865/29320 | Catalogue number QJ-AB-11-011-PT-C |
- Released on EU Publications:
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